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Publicada a Portaria DIRBEN/INSS 1.012/2022 que altera a Portaria DIRBEN/INSS 993/2022 que aprova o Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, e disciplina a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do

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Recente matéria publicada pelo Valor Econômico noticiou que as negociações de dívidas tributárias entre contribuintes e a União Federal (Procuradoria da Fazenda Nacional – PGN) caminha a passos largos. Segundo tal notícia, em abril passado

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No dia 06/05/22 (sexta-feira) foi proferida a decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.153 para conceder medida cautelar de modo a suspender os efeitos dos Decretos nº 11.052/22, 11.047/22, 11.055/22, referentes a redução das

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O Programa Emprega + Mulheres e Jovens é destinado à inserção e a manutenção de mulheres e jovens no mercado de trabalho por meio da implementação das seguintes medidas: I –  apoio à parentalidade na

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O STF iniciou julgamento acerca da cessação da eficácia da coisa julgada em matéria tributária em razão de posterior precedente acerca da constitucionalidade de determinado tributo pago de forma continuada. A questão é objeto de

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O Plenário Virtual do STF, no julgamento do RE 1.063.187 (repercussão geral), reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa Selic e à atualização monetária recebidos em

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Foi publicado hoje, 29/04/2022, o Decreto nº 11.055/22 que alterou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tabela “TIPI”) aprovada pelo Decreto nº 10.923 de 2021. A Nova Tabela TIPI produzirá efeitos a

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Foi apresentado na Câmara dos Deputados Federais, o Projeto de Lei 324, proposto pela deputada Tabata Amaral, que dispõe sobre incentivos tributários para a contratação de mulheres no mercado de trabalho formal. O Projeto propõe

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TRF 3 aplica por analogia o precedente do STF sobre a licença-maternidade O salário paternidade é um direito previsto na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tendo por objetivo, garantir ao

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