O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), instituído pela Lei n. 14.148/2021, “estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos […]
A Receita Federal do Brasil – RFB é órgão da Administração Tributária Federal e tem como atribuições lançar, fiscalizar e arrecadar os tributos e as contribuições […]
A lei 8.212/91 dispõe no artigo 28, na alínea s, parágrafo 9º, que não integra o salário de contribuição os valores referentes ao reembolso creche pago em conformidade com a legislação […]
Escritórios estabelecem parceria para fomentar a análise e aplicação de Soluções Tributárias Não Litigiosas.
Foi publicada em 22/09/2022 no DOU a Lei n° 14.451/22, que traz importantes modificações em relação a redução de alguns quóruns de deliberações sociais, incluindo a modificação do contrato social[…]
Entrou em vigência no último dia 03 de outubro a Instrução Normativo nº 2101/2022, que dispõe sobre novas regras de importação de mercadoria por pessoas físicas.
Em recente decisão, os conselheiros da 1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) no processo 16327.720252/2019-24 […]
Em recente julgamento, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) afastou a incidência do PIS e da COFINS sobre as bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadoria.
O bônus de contratação, também chamado de hiring bônus, se refere a uma espécie de “prêmio”, previamente pactuado, pela transferência do empregado de uma empresa para outra.
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