Recentemente foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB 2.094/2022 que alterou a Instrução Normativa RFB 2.005/2021 que dispõe sobre a apresentação da DCTF e da DCTFWeb.
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Impugnação Administrativa do FAP – Fator Acidentário de Prevenção:
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Temos uma equipe de advogados e profissionais com ampla experiência na área jurídica, dinâmica e inovadora, focada na busca e implementação de oportunidades que agregam valor aos nossos clientes. Fornecemos apoio jurídico e técnico, visando antecipar as mudanças e tendências de mercado.
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Recentemente foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB 2.094/2022 que alterou a Instrução Normativa RFB 2.005/2021 que dispõe sobre a apresentação da DCTF e da DCTFWeb.
Foi publicada no DOU do dia 1º de agosto a Portaria PGFN nº 6.757/2022, a qual regulamenta no âmbito da dívida ativa as recentes alterações
Após a suspensão da redução das alíquotas do IPI aos produtos produzidos pelas indústrias da Zona Franca de Manaus e que possuem o Processo Produtivo
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