1. FINALIDADE 

Esta política estabelece a forma que a HENARES ADVOGADOS ASSOCIADOS irá responder às solicitações dos titulares de dados pessoais no exercício de seus direitos.  

Isso porque a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) que dispõe sobre o tratamento de Dados Pessoais, seja no meio físico, seja no meio digital, realizado por pessoas de Direito Público ou Privado, assegura o direito ao Titular de Dados Pessoais apresentar solicitações sobre o tratamento de seus dados para quem os possui.

Ou seja, o titular do dado tem o direito, mediante requerimento expresso seu ou de representante legalmente constituído, sem custos, nos prazos e nos termos previstos em regulamento, de requisitar manifestação conclusiva do controlador ou agente responsável pelo tratamento sobre os seguintes itens:

a. acesso aos dados mantidos pelo controlador;

b. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados (art. 18, III);

c. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD (art. 18, IV);

d. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD (art. 18, VI);

e. revogação do consentimento; e

f. solicitações diversas não previstas acima.

Considerando que a HENARES ADVOGADOS ASSOCIADOS trata dados pessoais relacionados com suas atividades ao estabelecer relações com seus clientes, empregados, fornecedores e com a comunidade, atua como controladora ou agente responsável pelo tratamento de dados pessoais. Assim, nesta condição, formulou a presente Política para atender às solicitações que a Lei assegura aos Titulares de Dados.

Para que a HENARES ADVOGADOS ASSOCIADOS possa atender a solicitação, o Titular de Dados deve apresentar de forma clara qual sua solicitação para que possamos atendê-lo.

A resposta deve ser providenciada pela HENARES ADVOGADOS ASSOCIADOS o mais breve possível e também em formato simplificado, por declaração clara e completa, fornecida no prazo previsto em Lei e que indique: origem dos dados, a inexistência de registro, critérios utilizados, finalidade do tratamento (observados os segredos comercial e industrial).

O titular do dado tem a faculdade de optar por resposta por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim ou sob forma impressa. A forma de contato será esclarecida no próximo item.

Na impossibilidade de atendimento imediato do requerimento do titular do dado pessoal, a HENARES ADVOGADOS ASSOCIADOS poderá comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência que lhe foi solicitada.

2. FORMA DE CONTATO 

A HENARES ADVOGADOS ASSOCIADOS disponibiliza o contato direto pelo email:  contato@henaresadvogados.com

Além do e-mail acima, caso o solicitante queira apresentar seu requerimento pelo meio físico, pode enviá-lo pelos Correios com AR (Aviso de Recebimento) para o seguinte endereço:

HENARES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Av. Doutor Chucri Zaidan nº 1.550, Sala 514, 515 e 516

Vila São Francisco

São Paulo/SP

CEP 04.711-130 

 

 

A HENARES ADVOGADOS ASSOCIADOS empreenderá todos os esforços para atendê-lo no menor espaço de tempo possível, respeitando os prazos sugeridos para cada tipo de solicitação. 

3. ABRANGÊNCIA DESSA POLÍTICA

Essa política abrange a todos indivíduos protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), independentemente de possuir seu dado tratado pela HENARES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Ou seja, esta Política tem efeitos nos casos em que a HENARES ADVOGADOS ASSOCIADOS atua como controladora de dados pessoais ou mesmo que não seja controladora porque se não for, irá informar isso ao solicitante como forma de atendimento da solicitação e que ele possa, assim, direcionar sua solicitação para outro Controlador que considerar adequado. 

 

4. FORMA DE CONTAGEM DE PRAZO 

Para efeitos da contagem de qualquer prazo em dias indicados nessa Política, computar-se-ão somente os dias úteis vigentes na cidade de São Paulo/SP, que serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. 

5. REGISTROS DE SOLICITAÇÕES 

Toda solicitação que você fizer para a HENARES ADVOGADOS ASSOCIADOS será registrada em nossos arquivos, bem como aquilo que foi atendido ou eventualmente não atendido.  

Este registro de solicitação será armazenado pelo período de cinco anos após o atendimento da solicitação. 

No caso de não realizarmos o tratamento de seus dados pessoais, o registro de solicitação  armazenará apenas o dia e horário da solicitação e da resposta. 

6. AUTENTICAÇÃO DO SOLICITANTE 

Em alguns casos, a HENARES ADVOGADOS ASSOCIADOS poderá solicitar a comprovação de que o solicitante é realmente o titular dos dados ou seu procurador. Isso ocorrerá com o objetivo de evitar que dados pessoais de um indivíduo sejam enviados para outro, acidentalmente ou como resultado de fraude.

7. TIPOS DE SOLICITAÇÕES E PRAZOS DE ATENDIMENTO

TIPO DE SOLICITAÇÃO DO TITULAR DE DADOS	TIPO DE RESPOSTA QUE SERÁ FORNECIDA PELA HENARES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Identificar quais dados são mantidos pela HENARES ADVOGADOS ASSOCIADOS	A HENARES ADVOGADOS ASSOCIADOS  responderá se realiza ou não o tratamento de seus dados pessoais e se positivo, identificará os dados que possui do solicitante
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Aqui você deve  nos informar quais dados  deseja alterar	A HENARES ADVOGADOS ASSOCIADOS irá providenciar a correção em seu banco de dados da informação solicitada e informará o atendimento da solicitação
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD. Aqui você também deve  nos informar quais dados  deseja que sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados.	A HENARES ADVOGADOS ASSOCIADOS irá analisar a viabilidade da solicitação e caso seja possível, irá atendê-la. Caso não seja possível, irá justificar perante o solicitante o motivo que não poderá realizar a providência solicitada. Em qualquer das duas hipóteses, a HENARES ADVOGADOS ASSOCIADOS sempre fornecerá uma resposta ao solicitante
eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD	A HENARES ADVOGADOS ASSOCIADOS irá providenciar a eliminação nos casos em que esta é possível. Entretanto, este não é um direito absoluto, pois podemos ter razões legais ou legítimas para reter  seus dados pessoais. Nesse caso, iremos justificar os motivos que não poderemos atender sua solicitação. Em qualquer das duas hipóteses, a HENARES ADVOGADOS ASSOCIADOS sempre fornecerá uma resposta ao solicitante.
Revogação do consentimento que foi dado para por exemplo, para receber nossos informativos ou se você usou nosso site para se candidatar a um emprego, entre outros. Você pode revogar o consentimento para o tratamento de seus dados nos casos em  que o referido tratamento for baseado no consentimento.	A HENARES ADVOGADOS ASSOCIADOS irá avaliar se a retirada do consentimento solicitada não afeta a legalidade do tratamento baseado no consentimento antes  da respectiva retirada. Se for possível, irá providenciar a retirada. Se não for possível, informará os motivos ao solicitante.  Em qualquer das duas hipóteses, a HENARES ADVOGADOS ASSOCIADOS sempre fornecerá uma resposta ao solicitante.
Solicitações diversas não previstas acima	Diante desta situação, a HENARES ADVOGADOS ASSOCIADOS analisará seu  pedido e a melhor forma de atendê-lo, caso não exista nenhuma vedação que fundamente nossa  justa recusa. A HENARES ADVOGADOS ASSOCIADOS sempre fornecerá uma resposta ao solicitante.

 

Qualquer uma das solicitações acima mencionadas serão atendidas em até 15 (quinze) dias contados do recebimento da solicitação.

8. ATUALIZAÇÕES

Esta Política poderá ser revisada a qualquer tempo e sem prévio aviso, levando-se em consideração a legislação aplicável e as mudanças organizacionais que ocorram a qualquer momento, a fim de manter sua pertinência e eficácia.

Esta Política não substitui, modifica ou amplia qualquer outra que também possa reger o seu relacionamento com nossa empresa.

Esta Política foi elaborada em fevereiro de 2023 e até o presente momento não sentimos necessidade de fazer alguma alteração com intuito de atualização. Caso sejam feitas alterações, seus registros constarão aqui.

Sendo assim, esta é a versão nº 1.

 

 

9.       QUAL A JURISDIÇÃO PARA A RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ORIUNDOS DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS?

 

Os eventuais litígios acerca desta POLÍTICA DE RESPOSTAS DA HENARES ADVOGADOS ASSOCIADOS ÀS SOLICITAÇÕES DE TITULARES DE DADOS deverão ser apresentados ao foro da comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.