Em 26 de novembro de 2021 foi publicada a Lei nº 17.719 que alterou a sistemática de recolhimento do ISS das sociedades uniprofissionais de advogados no Município de São Paulo, mediante a alteração do art.
Publicada na última sexta-feira, 01, a Portaria Interministerial do Ministério do Trabalho e Previdência e Ministério da Saúde 17, de 22 de março de 2022 que altera o anexo I da Portaria Conjunta 20, de
Boa notícia para os contribuintes. A questão da aplicação de multa tributária, não qualificada e maior que o valor do débito, ganhou status de repercussão geral pelo STF. O Ministro Luis Fux, relator do RE
Nesta última quinta-feira (dia 31/03/22) foi publicado o Decreto nº 11.021/22, que alterou a data de revogação da atual Tabela TIPI (instituída pelo Decreto nº 8.950 de 2016). Com efeito, a nova Tabela TIPI entrará
Publicada recentemente a Medida Provisória 1.107/2022 que promove alterações na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e na Lei 8.036/1990 que regulamenta o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, além de
Em 2019 a Receita Federal do Brasil através do Ato Declaratório Interpretativo 02/2019 se manifestou no sentido de que, ainda que haja adoção de medidas de proteção coletiva ou individual que neutralizem ou reduzam o
Recentemente, a mídia tem dado destaque a um novo movimento na área tributária: o das Associações. O movimento surgiu após o entendimento do STF no sentido de que, ações propostas por associações não precisam indicar
Publicada em 25 de março de 2022 no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória nº 1.109/2022, dispõe sobre a adoção de medidas trabalhistas alternativas e sobre o programa Emergencial de Manutenção do Emprego
Publicada hoje, 28, a Medida Provisória 1.108/2022 dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e altera a Lei 6.321/1976
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