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Na primeira semana de Julho, ao julgar recurso que pleiteava a anulação de auto de infração, a sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a transcendência política da causa e decidiu que o Auditor

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O Governo Federal publicou a Lei 14.375 de 21/06/2022 (DOU 22/06/2022), alterando a Lei 13.988/2020, permitindo as negociações de dívidas tributárias entre contribuintes e a União Federal (Receita Federal do Brasil e Procuradoria Geral da

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Nos termos da Lei Complementar nº 194 de 2022, durante o período de 11 de março de 2022 até 31 de dezembro de 2022, as empresas que adquirem combustíveis como insumos poderão se beneficiar do

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Nosso sócio Halley Henares, colaborou na coluna do Jota sobre Terço de férias no STF, com julgamento pautado para 31 de agosto. Importante aspecto da batalha em torno da modulação de efeitos, visando preservar a

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No dia 09 de junho de 2022, a colenda Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas (“TIT”), com 15 votos favoráveis, acolheu o pedido de revisão da Súmula 10 para limitar a incidência dos

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O novo Decreto altera diversas regras sobre a aprendizagem, dentre as quais, destacamos: O contrato de aprendizagem profissional é um contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e não poderá ter duração superior a três

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Foi publicada no último dia 22/06, a Lei nº 14.375/2022, que trouxe importantes mudanças na Lei nº 13.988/2020, que disciplina as Transações Tributárias perante a Fazenda Nacional. Dentre os aspectos mais relevantes descantam-se os seguintes

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De acordo com a publicação que ocorreu no último dia 21 no site do governo federal, a partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e

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A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que estabelece que votos de ministros aposentados não devem ser descartados quando o julgamento for refeito presencialmente reabre o debate sobre a obrigação de empresas pagarem a contribuição

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