Foi apresentado na Câmara dos Deputados Federais, o Projeto de Lei 324, proposto pela deputada Tabata Amaral, que dispõe sobre incentivos tributários para a contratação de mulheres no mercado de trabalho formal.
O Projeto propõe a alteração da alíquota da contribuição previdenciária patronal, prevista na Lei 8.212/1991, reduzindo a alíquota de 20% para 10%, para a contratação de mulheres cis ou transgêneros.
No Projeto de Lei 324, está previsto que a redução da alíquota vigorará pelo período de 18 meses após a contratação da trabalhadora, após esse período a alíquota retorna ao previsto no inciso I do artigo 22 da Lei 8.212/1991, ou seja, os 20% da contribuição previdenciária patronal.
Está previsto ainda que, no prazo de 5 anos, contados após a publicação da possível Lei, será promovido uma avaliação dos impactos dos incentivos tributários e seus efeitos na redução, uma possível renovação do período de redução das alíquotas, ficará condicionado aos resultados da avaliação dos impactos.
Em contrapartida, para financiar a redução da alíquota da contribuição previdenciária patronal, o Projeto de Lei 324 prevê ainda a majoração da tributação de imposto de renda sobre rendimentos de aplicações financeiras, alterando o artigo 1° da Lei 11.033/2004.
Nas justificativas apresentadas para o Projeto de Lei, a deputada alegou a desigualdade de gênero no mercado de trabalho, situação que foi agravada durante a pandemia provocada pelo Coronavírus.
O Projeto de Lei segue o regime de tramitação ordinária e atualmente está em analise pela Coordenação de Comissões Permanentes CCP.
Fonte: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2314889.
Projeto de Lei 324 de 2022.
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