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A transação do crédito tributário federal disposta pela Lei nº 13.988/2020 é um verdadeiro ponto de inflexão (mudança) na relação entre Fisco e contribuintes.

Ainda que o instituto da transação tributária encontrasse base legal no art. 171 do Código Tributário Nacional desde 1966 (ano de inicio de sua vigência), são recentes as disposições legais e regulamentares que deram efetividade a esse instituto ao tratarem da base de incidência mais robusta do nosso sistema tributário, que são os impostos e todas as contribuições federais.

Como se trata de uma novidade no ambiente tributário e que já conta com alterações e aprimoramentos legais (via edição da Lei nº 14.375, de 2022), muitas dúvidas ainda subsistem sobre quais os limites o contribuinte deve enfrentar para alcançar um “acordo de transação” individual ou por adesão a edital publicado pelo Fisco Federal (RFB ou PGFN).

O presente informativo tem o objetivo de expor alguns das mais relevantes vedações legais dispostas pela redação atual Lei nº 13.988/2020:

1. O contribuinte que der causa à revogação de um acordo de transação (por descumprimento de alguma cláusula do Termo de Transação, bem como por inadimplemento) terá vedado por 2 anos o direito de formalizar nova transação (art. 4º, § 4º);

2. Encontra-se vedada a transação que reduza multas de natureza penal (art. 5º, I), mas há que se esclarecer que essa disposição atinge somente as multas decorrentes das condenações oriundas de crimes contra a ordem tributária (arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90);

3. Segundo o art. 5º, também estão vedadas as transações que concedam:

(i) descontos a devedores contumazes. Contudo, no âmbito federal, ainda não houve edição de lei para a definição do devedor contumaz. (ii) descontos a créditos relativos ao:

a) Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), enquanto não editada lei complementar autorizativa;
b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto não autorizado pelo seu Conselho Curador;

4. O parágrafo 1º do art. 5º, trata de uma vedação específica para quem adere a um edital de transação, qual seja: a acumulação das reduções oferecidas por um edital de transação com quaisquer outras asseguradas na legislação em relação aos créditos abrangidos pela proposta de Transação;

5. Já o parágrafo 2º do art. 11 fixa limites especificos para a cobrança da dívida ativa da União, a qual fica à cargo exclusivo da PGFN. São as seguintes vedações:

(i) redução do montante principal do crédito tributário, assim comprendido o seu valor originário;
(ii) redução superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados;
(iii) a concessão de prazo de quitação dos créditos superior a 120 (cento e vinte) meses (ressalvadas as excessões às pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, que cujos prazos podem chegar a 145 meses);
(iv) envolva créditos não inscritos em dívida ativa da União, exceto aqueles sob responsabilidade da Procuradoria-Geral da União ou em contencioso administrativo fiscal.

6. No âmbito da transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, são vedadas as seguintes hipóteses:
(i) a celebração de nova transação relativa ao mesmo crédito tributário;
(ii) a oferta de transação por adesão nas hipóteses:
a) previstas no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando o ato ou a jurisprudência for em sentido integralmente desfavorável à Fazenda Nacional; e
b) de precedentes persuasivos, nos moldes dos incisos I, II, III e IV do caput do art. 927 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), quando integralmente favorável à Fazenda Nacional; (iii) a proposta de transação com efeito prospectivo que resulte, direta ou indiretamente, em regime especial, diferenciado ou individual de tributação.

A boa compreensão desse novo sistema de negociação perante o Fisco Federal é fundamental que o contribuinte possa obter os melhores resultados possíveis em termos financeiros e de regularidade fiscal.

Sim! Após a incidência dos descontos concedidos, será admitida a liquidação de até 70% (setenta por cento) do saldo remanescente com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL.

Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL compreenderão: (a) os de titularidade do responsável ou corresponsável tributário; bem como (b) da pessoa jurídica controladora ou controlada de forma direta ou indireta ou; (c) de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente pela mesma pessoa jurídica, desde que apurados e declarados à RFB e à PGFN, independentemente do ramo de atividade.

No âmbito da transação tributária da PGFN (débitos inscritos em dívida ativa), os critérios para utilização são complexos, sendo vedada a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL nas transações por adesão e na transação individual simplificada.

Além disso, a utilização somente será permitida em relação aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, desde que inexistentes outros créditos, reconhecidos judicialmente. Sua utilização, portanto, será excepcional.

De mais a mais, necessária que a vinculação entre as sociedades seja anterior a celebração da transação, datada até 31 de dezembro do exercício anterior a adesão e certificada por profissional com registro regular no CRC.

Sim! Os prazos e os descontos da transação tributária serão graduados de acordo com a possibilidade de adimplemento dos débitos. Caso não concorde com a sua capacidade de pagamento estimada automaticamente pela RFB e pela PGFN, o Contribuinte poderá apresentar pedido de revisão no prazo máximo de 30 dias.

 O pedido de revisão deverá ser apresentado com a indicação da capacidade de pagamento estimada pelo próprio contribuinte, acompanhado da metodologia de cálculo e documentos que a sustentem, dentre os quais:

I – laudo técnico firmado por profissional habilitado, balanço patrimonial, demonstração do resultado e a demonstração do fluxo de caixa do exercício em curso (2022) e dos dois últimos exercícios (2020 e 2021);

Observação:  fica dispensada a entrega das demonstrações financeiras, no caso de transmissão à RFB das Escriturações Contábeis Digitais (ECD).

II – relação detalhada de bens e direitos de propriedade do contribuinte (imóveis, veículos e demais bens), com a indicação dos bens utilizados na atividade operacional da empresa;

III – relação nominal de credores;

IV – extratos atualizados das contas bancárias e de eventuais aplicações financeiras;

V – descrição das operações bancárias;

Recepcionado o pedido de revisão, a RFB ou a PGFN irão realizar a conferência das informações e documentos necessários ao pedido.

Na pendência de algum dos documentos, o Contribuinte será intimado a apresentá-lo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do pedido de revisão.

Ainda, poderão ser requisitadas informações adicionais que deverão ser prestadas pelo Contribuinte no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período