STF FIXA PRAZO DE 12 MESES PARA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR SOBRE O ITCMD SOBRE DOAÇÃO E HERANÇA NO EXTERIOR.

No dia 06 de junho de 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (“ADO”) nº 67, determinando que o Congresso Nacional edite – no prazo de 12 meses – lei complementar que regulamente a cobrança do ITCMD sobre doação e herança no exterior pelos Estados e Distrito Federal.

A ADO foi ajuizada pelo Procurador-Geral da República com supedâneo na morosidade do Congresso Nacional em “tornar efetivo” o art. 155, §1º, inciso III da Constituição Federal, que instituiu o ITCMD sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos, nas hipóteses: (i) em que o doador tenha domicílio ou residência no exterior; (ii) que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado, ou teve o inventário processado no exterior.

Caso haja a edição da norma no prazo estabelecido, os Estados e o Distrito Federal poderão retomar a cobrança do ITCMD nas hipóteses supramencionadas.

A cobrança pelos Estados e pelo Distrito Federal havia sido declara inconstitucional desde o julgamento do RE 851108 (Tema 825 de repercussão geral), justamente em virtude da inexistência de lei complementar que regulamentasse o tema.

Nossa equipe se encontra à disposição para maiores informações. 

Stephanie Thealler – Coordenadora Consultivo Tributário 

stephanie.thealler@henares.com.br 

(11) 3074 2544

Multas tributárias ganham status de Repercussão Geral no STF

Boa notícia para os contribuintes. A questão da aplicação de multa tributária, não qualificada e maior que o valor do débito, ganhou status de repercussão geral pelo STF. O Ministro Luis Fux, relator do RE nº RE 1.335.293 (Tema 1.195), considerou a densidade da questão ao decidir pela repercussão geral do tema.

Ainda não há data para o julgamento do tema pela Corte, mas o reconhecimento da questão como de repercussão geral já acende uma luz em cima de princípios constitucionais que há anos vem sendo ignorados pelo Fisco através de aplicações de penalidades absurdas, tais como o do princípio do não confisco, o da propriedade privada, da razoabilidade, dentre outros. Esse tema vem se arrastando nos tribunais há décadas e, na grande maioria das decisões, as multas são mantidas em desfavor dos contribuintes.

É certo que o princípio do não confisco, tema central da questão, vem exposto na Constituição Federal de forma subjetiva e sem parâmetros concretos para sua aplicação. Por essa razão, o julgamento sobre as multas deverá levar o STF a um sopesamento entre os princípios do não confisco, da razoabilidade e de outros capazes de, ao menos, estabelecer parâmetros máximos para a penalidades tributárias. É provável ainda que a questão da multa analisada pelo STF sob repercussão geral atraia para julgamento outros temas importantes como juros e correção monetária.

Não há dúvidas que o tema já deveria ter sido julgado definitivamente há tempos, em razão da sua relevância. Porém, convenhamos, antes tarde do que nunca!

Nossa equipe se encontra à disposição para mais informações Andrea B. Casseb – Coordenadora Contencioso Tributário | andrea.casseb@henares.com.br Tel.: (11) 3074-2544

Webinar | Planejamento Patrimonial e Sucessório – 22/07 – 10h

Prezados (a),

A Henares Advogados tem o prazer de lhe convidar para o Webinar sobre Planejamento Patrimonial e Sucessório a ser realizado no dia 22 de julho às 10h., em parceria com a De Biasi Auditores Independentes.

Nesse webinar, trataremos sobre temas relevantes para a governança corporativa das organizações e também sobre planejamento sucessório familiar e o impacto nos negócios.

Para inscrição, por favor, click no link abaixo:

https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=vNJstp3vk0WFZHjPbmSSq-FxtmdZ80xAnigcIM8X2uVUMk41SjgwUU5IQkJaR0pHR0c4ME5KVlczWi4u

Conteúdo programático

  • Introdução – A realidade das Empresas Familiares
  • O que é Planejamento Patrimonial?
  • Aspectos do Planejamento Patrimonial Empresarial
  • Holding de Participações
  • Acordo de Sócios
  • Governança Corporativa
  • Preparação para M&A
  • D. Aspectos do Planejamento Patrimonial Pessoal
  • Holding Patrimonial
  • Principais Aspectos Tributários
  • O que é o Planejamento Sucessório?
  • Aspectos do Planejamento Sucessório
  • Aspectos Tributários do Planejamento Sucessório
  • Perguntas e Respostas

Contamos com sua presença.

Equipe Henares Advogados

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