Medida Provisória 1.159/23 | Perspectivas Tributárias para 2023

Alteração da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03. 

(i) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS (operações de saída): fundamento legal para a realização do ajuste na própria nota fiscal eletrônica; 

(ii) A partir de 01/05/2023: ICMS excluído da apuração dos créditos de PIS e COFINS (operações de entrada);