Dia: 20 de abril de 2023

Por Anahi Martinho

Em reunião conjunta nesta quarta-feira (19/4), na sede da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio), o Conselho Superior de Direito e o Conselho de Assuntos Tributários da entidade, juntamente com a Associação Brasileira de Advocacia Tributária (Abat) e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) divulgaram um manifesto contra a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Participaram da reunião Ives Gandra Martins, presidente do Conselho Superior de Direito da Fecomércio; Márcio Olívio Fernandes da Costa, presidente do Conselho de Assuntos Tributários da entidade; Alexandre Evaristo Pinto, conselheiro da 1ª Turma da CSRF do Carf; Carlos Henrique de Oliveira, ex-presidente do Carf e auditor fiscal da Receita Federal; Halley Henares, presidente da Abat; Eduardo Salusse, presidente do MDA; e Wesley Rocha, presidente da Aconcarf.
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Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-abr-19/entidades-assinam-manifesto-voto-qualidade-narf

(a) PEC 110/19 – Apresentada pelo Senador Davi Alcolumbre (e outros): instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), tributo Estadual, em substituição ao IPI, IOF, PIS/PASEP, COFINS, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS e ISS. 

(b) PEC 45/19 c/c PEC 46/19 – Apresentada pelo Deputado Baleia Rossi (e outros): instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), tributo Federal, em substituição ao IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS. 

(c) Projeto de Lei nº 2.337/21 – Apresentado pelo Poder Executivo (ex-presidente Jair Messias Bolsonaro): tributação dos dividendos (retenção do imposto de renda na alíquota de 15%. Redução da alíquota-base do IRPJ (8%).