(a) PEC 110/19 – Apresentada pelo Senador Davi Alcolumbre (e outros): instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), tributo Estadual, em substituição ao IPI, IOF, PIS/PASEP, COFINS, CIDE-Combustíveis, Salário-Educação, ICMS e ISS.
(b) PEC 45/19 c/c PEC 46/19 – Apresentada pelo Deputado Baleia Rossi (e outros): instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (“IBS”), tributo Federal, em substituição ao IPI, PIS, COFINS, ICMS e ISS.
(c) Projeto de Lei nº 2.337/21 – Apresentado pelo Poder Executivo (ex-presidente Jair Messias Bolsonaro): tributação dos dividendos (retenção do imposto de renda na alíquota de 15%. Redução da alíquota-base do IRPJ (8%).
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