Tag: direitoprevidenciário

Em 08.08.2022, o Supremo Tribunal Federal julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento – ADPF 501, a qual declara ser inconstitucional a Súmula 450 do TST. […]

Em 08.08.2022, o Supremo Tribunal Federal julgou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamento – ADPF 501, a qual declara ser inconstitucional a Súmula 450 do TST.

Relembramos que, a Súmula 450 do TST previa o pagamento em dobro da remuneração de férias pagas fora do prazo, a saber:

Súmula nº 450 do TST

FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014

É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.

A Suprema Corte julgou, por maioria, procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental para:

1. declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho; e
2. invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no art. 137 da CLT.

Desta forma, é possível verificar, que o STF concluiu o entendimento que o TST, não possui a prerrogativa de criar penalidade não prevista em lei.

O direito ao pagamento em dobro pelo atraso do pagamento das férias é inconstitucional, em decorrência da omissão da lei sobre a penalidade a ser aplicada ao empregador.

Por fim, o pagamento em dobro só é devido, no caso em que o empregador não respeitar o prazo para a concessão de férias (período concessivo), este previsto no artigo 134 da CLT.

Fonte: STF | ADPF 501

Nossa equipe se coloca à disposição para mais informações: Tel.: (11) 3074-2544

•Aeixa Monteiro – Advogada Previdenciário | aeixa.monteiro@henares.com.br

•Luziane Bortoto – Advogada Previdenciário | Luziane.Bortoto@henares.com.br

De acordo com a publicação que ocorreu no último dia 21 no site do governo federal, a partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) passará a emitir Multa por Atraso no Envio de Declaração (MAED) automaticamente quando a declaração for enviada depois do prazo.

A multa se refere exclusivamente as declarações originais enviadas em atraso, independentemente de quais períodos de apuração se refiram.

A notificação da multa e o DARF para o pagamento serão gerados diretamente pelo sistema, no momento do envio da declaração.

• Legislação

Vale ressaltar que a MAED está prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, e é devida sempre que a obrigação for entregue após o prazo legal, possuir incorreções ou não for entregue. O valor da multa pelo atraso é de 2% ao mês, sobre o total de contribuições informadas, mesmo que tenham sido pagas, limitado a 20% desse montante.

A multa mínima é de R$ 200,00 para DCTFWeb sem movimento (quando não há fato gerador de tributos) é de R$ 500,00 nos demais casos. Se forem identificados erros ou a declaração não for entregue (omissão), o contribuinte é intimado a corrigir os erros ou enviar a DCTFWeb, respectivamente.

• Possibilidade de redução da Multa

O valor da multa é reduzido em 50% se a DCTFWeb for enviada antes de qualquer procedimento de ofício, como o recebimento de intimação fiscal, por exemplo, ou em 25%, se a apresentação da declaração for dentro do prazo estabelecido na intimação.

Ainda, se o contribuinte for MEI, a multa tem redução de 90% e para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o valor cai pela metade (50%).

• Descontos no pagamento da multa

Se o pagamento da multa for realizado dentro de 30 dias, o contribuinte ainda conta com um desconto de 50% no DARF.

Fonte: www.gov.br

Nossa equipe se encontra à disposição para mais informações: Tel.: (11) 3074-2544

• Aeixa Monteiro – Advogada Previdenciário | aeixa.monteiro@henares.com.br
• Luziane Bortoto – Advogada Previdenciário | Luziane.Bortoto@henares.com.br
• Heloísa Correa – Coordenadora Previdenciário | heloisa.correa@henares.com.br

Recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento do Recurso Extraordinário – RE 999435, com repercussão geral – Tema 638, decidiu, que é imprescindível a participação prévia de sindicatos nos casos de demissões coletivas.

O ministro Dias Toffoli, em seu voto-vista apresentado na retomada do julgamento, se uniu à divergência, por entender que a participação dos sindicatos é imprescindível para a defesa das categorias profissionais. Assim como Barroso, Toffoli observou que não se trata de pedir autorização ao sindicato para a dispensa, mas de envolvê-lo num processo coletivo com foco na manutenção de empregos, a partir do dever de negociação pelo diálogo.

Ainda de acordo com o Ministro Dias Toffoli, a participação dos sindicatos, nessas situações, pode ajudar a encontrar soluções alternativas ao rigor das dispensas coletivas, evitar a incidência de multas e contribuir para a recuperação e o crescimento da economia e para a valorização do trabalho humano, cumprindo, de modo efetivo, a sua função social.

Os ministros e as ministras que acompanharam essa vertente demonstraram preocupação com os impactos sociais e econômicos das demissões coletivas e realçaram que a intervenção sindical prévia não se confunde com autorização prévia dos sindicatos, mas estimula o diálogo, sem estabelecer condições ou assegurar a estabilidade no emprego.

Por maioria, a tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores que não se confunde com a autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo”.

Fonte: STF e RE 999435

(acessado em 09.06.2022)

Nossa equipe se encontra à disposição para mais informações: Tel.: (11) 3074-2544

•Aeixa Monteiro – Advogada Previdenciário | aeixa.monteiro@henares.com.br

•Luziane Bortoto – Advogada Previdenciário | Luziane.Bortoto@henares.com.br

•Heloísa Correa – Coordenadora Previdenciário | heloisa.correa@henares.com.br

Foi publicada recentemente a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência – MTP nº 1.486/2022 que altera a Portaria nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Compartilhamos breves alterações trazidas pela nova Portaria:

Da anotação na CTPS

O empregador anotará na CTPS do empregado até o décimo dia seguinte ao da ocorrência, os dados de desligamento, quando acarretar extinção do vínculo empregatício, com a indicação da respectiva data, e se houver aviso prévio indenizado, da data projetada para término do contrato de trabalho. A contagem do prazo exclui o dia do desligamento e inclui o do vencimento.

Do controle de jornada eletrônico:

O sistema de registro eletrônico de ponto deve registrar fielmente as marcações efetuadas, não sendo permitida qualquer ação que desvirtue os fins legais a que se destina.

Todos os tipos de sistema de registro eletrônico de ponto devem gerar o Arquivo Fonte de Dados, conforme especificações disponíveis no portal gov.br.

O programa de tratamento de registro de ponto, independentemente do sistema de registro eletrônico de ponto utilizado, deve gerar:

I – o Arquivo Eletrônico de Jornada, conforme especificações disponíveis no portal gov.br; e

II – o relatório Espelho de Ponto Eletrônico.

As assinaturas eletrônicas geradas pelo REP-P para o Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador emitido em arquivo eletrônico devem ser no padrão PAdES (PDF Advanced Electronic Signature). As assinaturas eletrônicas geradas pelo REP-A, REP-P e programa de tratamento de registro de ponto para o Arquivo Fonte de Dados e o Arquivo Eletrônico de Jornada devem ser no padrão CAdES (CMS Advanced Electronic Signature) e devem ser armazenadas em um arquivo no formato p7s destacado (detached).

Vale ressaltar que a Portaria trata sobre outros temas além dos acima mencionados, bem como traz a revogação de alguns dispositivos, desta forma, recomendamos a sua leitura na íntegra.

Fonte: Portaria MTP 1.486/2022 e Portaria MTP 671/2021

Nossa equipe se encontra à disposição para mais informações: Tel.: (11) 3074-2544

Aeixa Monteiro – Advogada Previdenciário | aeixa.monteiro@henares.com.br

Luziane Bortoto – Advogada Previdenciário | Luziane.Bortoto@henares.com.br

Heloísa Correa – Coordenadora Previdenciário | heloisa.correa@henares.com.br

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF julgou inconstitucional o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST que mantém a validade de direitos estabelecidos em cláusulas​ coletivas com prazo ​já expirado, conhecido como princípio da ultratividade, até que seja firmado novo acordo ou nova convenção coletiva. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada no dia  27 de maio, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 323.

Cumpre mencionar que Segundo o Plenário, a jurisprudência trabalhista que autoriza a ultratividade das normas é incompatível com os princípios da legalidade, da separação dos Poderes e da segurança jurídica.

O princípio da ultratividade determina que terminado o prazo de validade das cláusulas pactuadas, e sem que sejam reafirmadas em novo acordo coletivo, ​elas são incorporadas aos contratos individuais de trabalho vigentes ou novos, até que outra norma venha ​a decidir sobre o direito trabalhista.

A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que votou pela procedência do pedido. Em 2016, ele havia concedido liminar determinando a suspensão de todos os processos e dos efeitos de decisões no âmbito da Justiça do Trabalho que discutissem a matéria.

O Plenário também considerou inconstitucionais interpretações e decisões judiciais que entendem que o artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e convenções coletivas, nos termos assim decididos:

                O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito                 fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do                 Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a                 inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114,       parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº         45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de                convenções coletivas, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin,       Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022.

Lembramos que, de acordo com a Lei 9.882/1999 a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, ou seja, não cabe recursos.

Fonte: STF e ADPF 323.

Nossa equipe se encontra à disposição para mais informações: Tel.: (11) 3074-2544

Aeixa Monteiro – Advogada Previdenciário | aeixa.monteiro@henares.com.br

Luziane Bortoto – Advogada Previdenciário | Luziane.Bortoto@henares.com.br

Heloísa Correa – Coordenadora Previdenciário | heloisa.correa@henares.com.br

No dia 11 de novembro de 2021 foi publicado o Decreto nº 10.854, com o intuito de regulamentar as disposições da legislação trabalhista e instituir o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização das Normas Trabalhistas e Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista.

Dentre as mudanças estabelecidas que refletiram no Decreto nº 9.580/18 (Regulamento do Imposto de Renda), o destaque foi a limitação da dedução de vale refeição e alimentação das empresas.

Fora definido que somente os valores pagos até um salário-mínimo poderiam ser descontados da base de cálculo do IRPJ. Além disso, a dedução dos valores só deveria ser aplicada para os rendimentos de até cinco salários-mínimos.   

A regra atingiu as empresas tributadas pelo lucro real e pode inibir o empregador a conceder o vale refeição aos funcionários, pois reduziria o incentivo ligado ao benefício. As alterações, contudo, não foram aplicadas as empresas que possuam serviço próprio de refeição.

Haja vista que o decreto restringiu a abrangência do benefício fiscal, houve o aumento da carga tributária, no caso o IRPJ. Deste modo, o argumento principal evidenciado nas ações judiciais é no sentido de que haveria violação ao princípio da legalidade, pois o aumento da carga tributária não poderia ser realizado via norma infralegal.

Destarte, recentemente foram proferidas decisões judiciais para afastar a limitação. No entendimento dos Magistrados, ressaltam que o decreto – enquanto norma infralegal – não poderia impor limitação ao PAT, disciplinado pela Lei nº 6321/76.

Nossa equipe se encontra à disposição para maiores informações. 

Stephanie Thealler – Coordenadora Consultivo Tributário 

stephanie.thealler@henares.com.br 

(11) 3074 2544